Artigos sobre direito civil

RECURSOS LEGAIS PARA VÍTIMAS DO GOLPE DO PIX POR FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO O que é? Medidas jurídicas, na área cível, em que é possível rever valores perdidos por fraudes causados por terceiros se utilizando do PIX ou TED, por falha de segurança do banco, ou seja, o banco não ofereceu medidas de seguranças para proteger o consumidor e por isso este perdeu valores significativos em transferências não requerido por ele. É possível usar o Código de Defesa do Consumidor para ações indenizatórias desse tipo? Sim, por se tratar de uma relação de consumo entre um consumidor e o fornecedor (banco), é aplicado o Direito do Consumidor nesses casos. É responsabilidade do banco pela segurança interna da conta do consumidor? Sim, os Tribunais têm entendido que, caso haja fraude de terceiro e o banco tenha falhado na segurança interna, este deve ser responsabilizado, sendo inclusive responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa. Importante citar os seguintes entendimentos dos Tribunais: Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP: “Enunciado nº 14 – Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466 , todas do STJ.” As decisões do TJSP sobre esse assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do réu – Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária da autora e, por meio do internet banking, lograram efetuar duas transferências fraudulentas, nos valores de R$ 4.998,00 e R$ 4.950,00, por meio de PIX e TED – Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco réu. Realização de duas transferências sem o consentimento da titular da conta corrente. Hipótese dos autos em que o réu não comprovou a regularidade das transações questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça – Caso dos autos em que as duas transações questionadas destoam do perfil de consumo da autora e ostentam perfil fraudulento – Ressarcimento integral dos valores descontados da conta corrente da autora – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007006-62.2022.8.26.0554; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023)” É possível pedir danos morais nesse tipo de ação?  É possível pedir danos morais devido ao trauma de ver subtraído da sua conta os valores, sem prejuízo dos danos materiais.