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Contribuições abaixo do mínimo

Tue, 02 Apr 2024 13:40:00 GMT

Contribuições abaixo do mínimo

Você pode ter o seu benefício negado, se você tem contribuições para a Previdência abaixo do mínimo.

Existe a necessidade de avaliar as contribuições abaixo do mínimo, a fim de regularizar o CNIS e conseguir que o INSS reconheça o período trabalhado para a concessão de aposentadoria e outros benefícios.

Segue abaixo as principais dúvidas:

Quem precisa fazer complementar os recolhimentos abaixo do mínimo?

Os empregados e empregados domésticos que tiveram recolhimentos abaixo do mínimo antes de 13 de novembro de 2019 não precisam complementar para que o tempo seja considerado para a concessão de aposentadoria.

Após 13 de novembro de 2019, existe a necessidade de complemento ou ajustar o valor, quando o mesmo é abaixo do mínimo, esse complemento deve ser efetuado pelo próprio empregado/empregado doméstico

No entanto, observamos no final de 2023, decisões judiciais que reconhecem o tempo contribuído para empregado mesmo se o salário for menor que o mínimo e mesmo depois de 13 de novembro de 2019.

Para as pessoas que contribuem como facultativo ou contribuinte individual, existe a necessidade de complementar as contribuições abaixo do mínimo mesmo antes de 13 de novembro de 2019.

“Art. 189. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o requerente faça jus ao benefício, consideradas as competências cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal, observado o § 7º.

§ 9º Para o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial que recolha facultativamente sobre o salário de contribuição, somente serão considerados para fins de período de carência os recolhimentos sobre salário de contribuição que atinjam o salário mínimo, mesmo que se tratem de competências anteriores a novembro de 2019.”

Já os empregados e demais tipos de segurados do INSS somente necessitam complementar as contribuições abaixo do mínimo, as que forem posteriores a 13 de novembro de 2019, conforme o parágrafo oitavo desse mesmo artigo da Instrução Normativa:

“§ 8º Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, as contribuições relativas às competências até novembro de 2019 serão consideradas para fins de carência, ainda que estejam abaixo do mínimo legal, desde que o início da atividade a que elas se referem tenha sido anterior a 14 de novembro de 2019.”

Onde posso verificar as irregularidades das minhas contribuições?

O segurado pode entrar no “meu INSS”, baixar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e verificar se há alguma pendência e se existem valores contribuídos abaixo do mínimo.

Como podemos reajustar as contribuições?

Após 2019 é possível providenciar a complementação no salário mínimo pelo próprio site do Meu INSS.

É possível agrupar duas ou mais contribuições, a fim de somando chegar no valor mínimo, ou seja, caso contribua duas vezes com ½ do salário mínimo, é possível agrupar e ser considerado uma contribuição com o valor mínimo. No entanto, nesse exemplo, onde se agrupa dois meses para garantir a contribuição acima do salário mínimo, o tempo considerado pelo INSS será um mês.

Utilizar valor excedente: a outra forma de reajustar as contribuições é transferir valores que excedem o valor mínimo de algumas contribuições e colocar em contribuições abaixo do mínimo até que o valor seja o mínimo.

Cabe lembrar, é possível a complementação de contribuições do falecido, em caso de pensão por morte.

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Cobertura Plano de Saúde

Fri, 22 Mar 2024 19:14:24 GMT

Carência

Saiba mais sobre cobertura de Plano de Saúde

O que é?

A cobertura dos planos de saúde é disciplinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Com esse rol (lista) pode-se ter um controle de todos os procedimentos e serviços que os planos de saúde são obrigados a oferecer.

O que é a ANS?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada em 2000 pela Lei n° 9.961/2000 e pertence ao Ministério da Saúde, mas tem autonomia de suas decisões e também sobre os seus funcionários.

Essa agência do governo fiscaliza os planos de saúde, tendo poder para aplicar multas nos planos, em caso de descumprimento.

Os planos de saúde são obrigados somente a pagar os procedimentos que constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde?

Os Tribunais tinham um entendimento pacífico que o chamado rol da ANS era exemplificativo, ou seja, era possível adicionar judicialmente novos procedimentos. Portanto não eram somente os procedimentos do rol que as operadoras de planos de saúde eram obrigadas a suportar.

Contudo, em junho de 2022 o STJ alterou o entendimento dos tribunais e determinou que o Rol da ANS fosse taxativo, ou seja, sem possibilidade de inclusão de novos tratamentos até a próxima atualização.

Após pressão da sociedade, foi aprovada a Lei 14.454 em setembro de 2022, a qual determina que os planos de saúde são obrigados a cobrirem tratamentos de fora da lista da ANS.

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Carência

Tue, 19 Mar 2024 19:02:22 GMT

Carência

Saiba mais sobre o que é carência para Previdência, para garantir a obtenção do benefício junto ao INSS.

Para ter direito aos benefícios da Previdência é necessário ter qualidade de segurado, ou seja, estar pagando o INSS. Além disso, dependendo do benefício é necessário cumprir a carência, ou seja, é o número mínimo de contribuição para que o requerente faça jus ao benefício.

A tabela abaixo apresenta o benefício e o número necessários de contribuições para cumprir a carência.

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Alienação fiduciária em garantia e busca e apreensão

Mon, 18 Mar 2024 18:41:20 GMT

Alienação fiduciária em garantia e busca e apreensão

Saiba mais sobre alienação fiduciária e o que acontece quando existe a busca e apreensão do bem

O que é?

A alienação fiduciária é um tipo de garantia em que a pessoa realiza um financiamento, onde para garantir o pagamento de algo, o devedor transfere ao credor enquanto paga por aquele bem. Por exemplo, desejo comprar um carro, para isso realiza uma alienação fiduciária em que adquire o carro e o paga em parcelas mensais, porém caso não cumpra com o que foi combinado, o bem que pôs em garantia, como o próprio carro recém adquirido, serve para quitar a dívida.

O que acontecer se conseguir pagar as prestações?

Na hipótese de não conseguir cumprir com as obrigações, o bem posto em garantia será dado para o credor.

Eu ofereci o meu carro em garantia de um financiamento de uma instituição financeira e descumpri com 4 parcelas, o que acontecerá comigo?

Em primeiro lugar, ao não cumprir com a obrigação, todas as parcelas são vencidas e a instituição financeira pode ajuizar uma ação de busca e apreensão de veículo, a fim de buscar o veículo na residência do devedor para cumprir com a dívida.

Caso o valor do bem devolvido for maior que a dívida, como faço para rever o dinheiro?

Na legislação que trata sobre alienação fiduciária: Decreto-Lei n° 911/69, além de explicar o que se trata a alienação fiduciária, explica também que o valor excedente deve ser apurado e deve haver a prestação de contas.

Os Tribunais entendem que a prestação de contas deve ser realizada em uma ação autônoma, ou seja, uma outra ação diferente, fora da ação de busca e apreensão.

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Incapacidade Temporária ou Permanente

Mon, 18 Mar 2024 17:01:56 GMT

Incapacidade Temporária ou Permanente

Saiba quais são os requisitos para obter o benefício Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Primeiramente a pessoa precisa estar doente. No entanto, apenas isso não basta...Saiba quais são os requisitos para obter o benefício Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A pessoa precisa de qualidade de segurado e Carência.

(Saiba mais sobre Qualidade e segurado e Carência em nosso post....)

Necessário conhecer o que a pessoa sente, como ela descobriu a doença, quais são os efeitos do remédio que ela toma e a doença acarreta em seu trabalho.

Perícia médica é um passo importante para que se obtenha os benefícios de Incapacidade Temporária (auxílio-doença) ou Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez).

O que precisa conter no atestado do médico (no mínimo)

Um dos documentos a ser apresentado na perícia é o atestado do médico que acompanha a pessoa que está solicitando.

O atestado médico deve conter (de forma legível):

- Identificação da pessoa;

- Data de emissão;

- Período estimado para repouso necessário;

- Código CID e informações da doença;

- Assinatura do profissional com CRM, CRO ou RMS

Caso a pessoa tenha o prontuário médico é importante apresentar no momento da solicitação do benefício, pois o Perito poderá identificar o tratamento que foi utilizado, o tempo que a pessoa está doente.

Lembre-se, o perito precisa de informações, assim quanto mais informações ele tiver, melhor será para seu benefício seja concedido.

Parei de contribui faz algum tempo? A partir de quanto tempo poderei solicitar poderei solicitar um benefício caso fique doente.

Parágrafo Novo

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LOAS

Mon, 11 Mar 2024 18:27:40 GMT

LOAS

Saiba quem tem direito ao benefício chamado LOAS ou BPC e quais são as regras

O que é?

LOAS ou BPC é o benefício concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possuam meios de se sustentar, nem a família consegue fazê-lo.

Qual o valor do benefício?

O valor do benefício é de um salário mínimo mensal.

Necessita contribuir para a previdência social para ter direito a receber o benefício?

Não. O benefício é pago independentemente de contribuições pagas, tendo em visto se tratar de um benefício assistencial e não previdenciário como é o caso das aposentadorias e benefícios por incapacidade.

Requisitos:

Ter mais de 65 anos de idade ou então a pessoa portadora de alguma deficiência e sem condição de se sustentar (a ser verificado por uma avaliação social e análise caso a caso no INSS).

Os principais pontos a serem avaliados pela avaliação social é a percepção de renda do beneficiário, ou seja, se encontra em condições que não consiga se sustentar, para isso será observado os bens em seu nome, condição da moradia, alimentação, vestuário.

Benefício em caso de deficiência:

A deficiência nesse caso não se verifica apenas a limitação da deficiência, a qual deve perdurar por pelo menos 2 anos, mas também a vulnerabilidade para seu portador, ou seja, ele e sua família tem dificuldade em sobreviver e a deficiência deixa ainda mais complicada a sobrevivência.

Qual a renda mensal máxima permitida no LOAS?

O INSS analisará o benefício com base na renda familiar mensal por pessoa. A lei determina que a renda familiar mensal por pessoal seja no máximo ¼ do salário mínimo, no ano de 2024 o valor deveria ser de no máximo R$ 353,00 , porém existem decisões da justiça que permite que valores mais altos por pessoa, ou seja, a pessoa pode ter uma renda maior que R$ 353,00 desde que constante o aspecto da vulnerabilidade.

Há revisão do benefício?

Sim, quando concedido não significa que perdurará para sempre, a cada 2 anos é revisado a fim de se verificar se as condições de vulnerabilidade permanecem.

Como e deve declarar a renda mensal familiar per capita?

Deve declarar pelo Cadastro único (cadastro efetuado no município) a sua renda mensal familiar e o valor da renda mensal será dividido pelo número de pessoas da família (o que são a família, quem pode ser considerado). A declaração feita de maneira falsa irá sofrer sanções.

Estrangeiro tem direito de receber o LOAS?

De acordo com o artigo 7° do Decreto 6.214/07, somente os brasileiros e portugueses tem direito ao LOAS, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu que estrangeiros residentes no Brasil têm direito a esse benefício.

Quando cessa o benefício

O benefício será extinto quando sobrevier qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto 6.214/07:

I - Nas hipóteses de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma da lei. Também acabará quando no momento da revisão do benefício, constar que as condições do beneficiário mudaram e agora tem condições financeiras para o básico.

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Servidor Público – Regime Próprio ou INSS?

Mon, 11 Mar 2024 17:42:49 GMT

Servidor Público – Regime Próprio ou INSS?

Diferenças entre o Regime Próprio (servidores públicos) e os trabalhadores da iniciativa privada.

O servidor público tem regras diferenciadas em relação aos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, as pessoas que contribuem para o INSS.

O funcionário público já possui assessoria junto ao sindicato ou mesmo através da área administrativa do órgão onde a pessoa trabalha. No entanto, pode-se avaliar a melhor alternativa, ou mesmo, se a pessoa teria direito a aposentar tanto no órgão público como pelo INSS.

Esse artigo tem como objetivo responder algumas dúvidas para esses profissionais, mas a análise deve ser efetuada caso a caso, avaliando os eventos e as leis vigentes no momento.

Todos que trabalham em órgãos públicos tem os mesmos benefícios trabalhistas e assistenciais?

Não. Primeiramente é necessário avaliar se o servidor atua em órgãos do governo federal, estadual ou municipal, pois o local onde ele exerce sua atividade será determinante para que saibamos a qual legislação, regras e benefícios que o servidor terá direito.

Para exemplificar, o servidor do município de Guarulhos terá os benefícios conforme a legislação municipal definir.

Todos os Prestadores públicos de um mesmo órgão do governo têm os mesmos benefícios?

Não. Os prestadores públicos são divididos entre:

- Servidores públicos efetivos estatutários, podemos exemplificar como os auditores, tribunais de contras.

- Servidores públicos celetista, isto é, possui natureza contratual e tem as regras do direito privado, por exemplo, funcionários da Caixa econômica.

- Servidores temporários, que são contratados para uma necessidade temporário, possuem um vínculo contratual, mas não são celetistas, trabalhadores das pessoas que trabalham no Censo do IBGE.

Essa classificação impacta para avaliar quais os direitos no momento da aposentadoria, por exemplo, ou de algum benefício ligada a previdência. Assim, podemos ter dois professores, por exemplo, que dão aula na mesma escola, da mesma disciplina, no entanto, um esteja vinculado as regras do INSS e o outro está vinculado as regras do regime próprio daquele local em que executa suas atividades.

Qual a diferença entre a integralidade e paridade da aposentadoria e aposentadoria integral?

Esses termos definem o valor da aposentadoria, sendo:

- Integralidade – O servidor público receberá a última remuneração no cargo em que aposentou. Este valor não inclui ajuda de custos, auxílio alimentação etc. Terá direito a receber a integridade e quem ingressou no serviço público antes de 31/12/2003.

-Aposentadoria integral – acontece quando o servidor público pode receber 100% da média calculada dos 80% maiores salários de junho/94 até o momento da sua aposentadoria.

Como a reforma da Previdência impactou os servidores Públicos?

Os servidores públicos celetistas e temporários seguiram as regras da mesma forma que os trabalhadores da área privada. Os servidores estatutários seguiram as regras conforme aprovado pelo órgão onde se trabalha. Estaremos nesse artigo apresentando as diferenças e mudanças para os servidores públicos federais em relação aos benefícios da previdência. Houve aumento da idade mínima para mulheres se aposentar. Antes da reforma as mulheres.

Quais são as principais regras de benefício da previdência do servidor público estatutário – Lei 8112?

Aposentadoria voluntária para recebimento integral

- Idade mínima para aposentar, Homem 65 anos e mulher 60.

- Ter 35 anos de contribuição se for homem e 30 manos de contribuição se for mulher.

- Ter trabalhado 10 anos no serviço público e 5 anos no último cargo.

Regras de Transição para aposentadoria

Os servidores públicos que já contribuíram, mas ainda não tinham todos os requisitos para se aposentar integralmente podem aposentar através das regras de transição. É possível atender mais de uma regra e cada uma tem uma forma de calcular o benefício. Abaixo apresentamos as principais regras:

Pedágio de 100% - Poderão aposentar nessa regra a mulher com idade de 57 anos, 30 anos de contribuição, 20 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Ou ainda, homem que tenha pelo menos 60 anos, 35 anos de contribuição, 20 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Para o servidor que entrou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 receberá o valor integral da remuneração do cargo. Após 2004, o servidor receberá a média dos salários recebidos após julho de 1994.

Sistema de pontos – Segue a mesma regra da regra de transição para aposentadoria da previdência social acrescido com a necessidade de ter 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira (no mesmo órgão) e 5 anos no cargo em que quer aposentadoria.

Aposentadoria Compulsória

O servidor público acima dos 70 anos em 04/12/2015 ou com mais de 75 anos após essa data deve obrigatoriamente se afastar de suas funções.

Aposentadoria especial

Antes da reforma, os servidores púbicos que trabalhavam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde poderiam ter aposentadoria especial, depois de ter trabalhado por 25 anos exposto a insalubridade ou a periculosidade comprovada.

Após a reforma, o servidor que trabalha a pelo menos 25 anos exposto a atividade insalubre deverá atingir também o critério de pontos, ou seja, a somatória do tempo de contribuição e idade deve ser maior que 86 pontos.

Além disso deve ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que será solicitada a aposentadoria.

Aposentadoria por incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez).

A incapacidade pode ser física ou mental e deve ser comprovada por perícia médica.

O que é Abono de permanência?

Para o servidor público que pode aposentar, mas preferem continuar trabalhando pode receber o benefício chamado abono de permanência, no valor equivalente a sua contribuição para a previdência.

Funcionário Público que aposenta pode continuar trabalhando no órgão publico.

Em 16/06/2021, o STF decidiu que os servidores públicos que se aposentaram após a reforma EC103 não podem ocupar o mesmo cargo que ele passou no concurso. No entanto, ele pode prestar outro concurso ou mesmo trabalhar na iniciativa privada.

Cabe ressaltar que essa situação é independente se o servidor público ser estatutário ou ser celetista, ou seja, a questão é a permanência no mesmo cargo em que atuava antes da aposentadoria.

Funcionário público que tem dois vínculos pode aposentar em um dos vínculos e continuar trabalhando no outro vínculo até cumprir os requisitos para aposentadoria?

Caso a pessoa tenha efetuado a contribuição por dois regimes diferentes, ele pode sim se aposentar em um dos vínculos e trabalhar no outro vínculo até cumprir os requisitos. No entanto, no cargo em que a pessoa se aposentou será exonerado.

É possível complementar a aposentadoria do servidor público?

Sim, a previdência complementar permite que ela contribua acima do teto e receba a complementação, mesmo a pessoa que leva o tempo para o INSS, pode pagar a previdência complementar e recolher acima do teto e receberá o complemento.

Quais são os direitos para pensão por morte de servidor público?

A pensão por morte do servidor público é destinada aos seus dependentes. Se for cônjuge/companheiro e filho não há necessidade de comprovar dependência econômica. No entanto, se for dependes como pais, irmãos é necessário comprovar a dependência econômica.

Sendo que se houver dependentes como cônjuge e filhos, os pais e irmãos não terão direito aos benefícios.

O tempo de duração da pensão por morte ocorrerá conforme o dependente sendo:

Cônjuge – Se a relação tiver menos de 2 anos, a pessoa receberá apenas por 4 meses. Caso tenha mais de dois anos irá depender da idade do cônjuge. Por exemplo, se o cônjuge tiver menos de 22 anos a duração da pensão por morte será de 3 anos, se o cônjuge tiver 32 anos, receberá a pensão por 20 anos e acima de 45 anos será vitalícia.

Filhos – poderão receber a pensão até 21 anos ou se estiver cursando a faculdade.

Os dependentes com deficiência recebem o benefício de forma vitalícia ou até que a invalidez acabe.

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Aquisição da nacionalidade portuguesa

Mon, 11 Mar 2024 14:36:28 GMT

Aquisição da nacionalidade portuguesa

Nesse artigo você vai descobrir quais são as possibilidades para aquisição da nacionalidade portuguesa

O que é?

Formas pelas quais é possível a aquisição na nacionalidade portuguesa, conforme a legislação portuguesa.

Ao adquirir a nacionalidade portuguesa, será possível adquirir as vantagens de ter um passaporte europeu, bem como a facilidade de locomoção no espaço Schengen e permanência nos países europeus.

Aquisição pelo casamento

Na hipótese de ter se casado com pessoa que já tenha nacionalidade portuguesa há pelo menos 3 anos, pode pedir a dupla nacionalidade. Já aqueles que estão na modalidade união estável, deverá primeiro entrar com ação judicial em Portugal para reconhecer a união estável, chamado nesse país como “união de facto.

Além disso, a Lei Orgânica 2/2020 alterou pontos importantes acerca da aquisição da nacionalidade pelo casamento, já que os casamentos e as “uniões de facto” que já duram 6 anos não precisam mais provar que o requerente do pedido tenha uma “ligação efetiva à comunidade nacional” ponto esse que era de difícil prova no passado e dificultava a dupla nacionalidade dessa modalidade.

Aquisição por ser filho de mãe ou pai português

A modalidade de aquisição por efeito da vontade por ser filho de português é uma das formas mais comuns de adquirir a nacionalidade portuguesa. O requerente deve ter nascido fora de Portugal, com pai ou mãe com nacionalidade portuguesa.

Aquisição por ser neto de português

Na hipótese do interessado ser neto de português, é possível também adquirir a nacionalidade portuguesa. A lei aprovada recentemente Lei Orgânica n° 2/2020 facilitou essa modalidade ao permitir que a prova de uma ligação efetiva com a comunidade portuguesa seja saber a língua portuguesa. Nessa modalidade, além de ser neto de português e ter conhecimento suficiente da língua portuguesa, é necessário que não tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, desde que seja crime em Portugal também e a sentença tenha transitado em julgado, necessário também não estar envolvido em prática de terrorismo.

Existe a possibilidade de perder a nacionalidade brasileira?

A Constituição Federal em seu artigo 12§4° permitiria a perda da nacionalidade brasileira quando adquirisse a portuguesa, tendo em vista que as exceções previstas pela Constituição são:

Art. 12. São brasileiros:

(...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994 ).

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira: (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis: (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Portugal não impõe a naturalização para os brasileiros residirem em lá, por isso não se aplica no caso em questão. Quanto ao reconhecimento de nacionalidade originária são exceção para adquirir a nacionalidade, tendo em vista que são casos em que o indivíduo já tinha direito à nacionalidade ao nascer por ser filho de diplomatas portugueses, ou quando nasceu registrou em cartório português pelos seus pais portugueses.

Contudo, a perda da nacionalidade não é pouco usual e não é automática, na prática os brasileiros tem dupla nacionalidade e utilizam dos benefícios normalmente. Recentemente foi proposto uma Emenda Constitucional (PEC 16/21) a fim de alterar essa disposição da Constituição e permitir a dupla nacionalidade.

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Aposentadoria especial

Fri, 08 Mar 2024 19:43:12 GMT

Aposentadoria especial

Saiba mais sobre a modalidade da aposentadoria especial que exige menos tempo para que se consiga a aposentadoria.

O que é:

A aposentadoria especial é uma forma de aposentadoria que exige menos idade para a pessoa que esteja em trabalho que prejudique a sua saúde. É previsto na Constituição e foi muito modificada com a Reforma da Previdência de 2019.

Quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria especial?

O trabalhador deve estar exposto de forma permanente (ou seja, é inerente a sua profissão a exposição, não podendo ser ocasional) a agentes físicos, químicos e biológicos que prejudicam à saúde ou integridade física. Na hipótese da empresa adotar as medidas de controle, entende-se que se a exposição não for eliminada ou neutralizada ainda deve-se considerar exposto na visão do tempo especial.

Na hipótese de estar de férias ou afastamento por conta de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentário eu vou ter o tempo contado especialmente?

Sim, se trabalha em local que faz jus à aposentadoria especial, ao tirar férias ou estiver recebendo salário maternidade o período será contado como especial.

Na visão da justiça, se estiver recebendo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez também deve ser computado como serviço especial, mas essa visão não é reconhecida no INSS.

É possível o INSS paralisar o pagamento da aposentadoria?

Sim, na hipótese do aposentado continuar a trabalhar em atividade com condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Exceto aos profissionais de saúde no período que compreendeu a pandemia do COVID.

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Aposentadoria especial para cargos de chefia

Mon, 04 Mar 2024 15:13:36 GMT

Aposentadoria especial para cargos de chefia

Saiba nesse artigo se os cargos de chefia também podem ser considerados como risco para o trabalhador e, portanto, ser possível a aposentadoria especial

Muitas vezes a Previdência INSS costuma negar os pedidos de tempo especial para os segurados em função de chefia, o que é um erro, tendo em vista que dependerá se a atividade exercida pode ser considerada especial e se há insalubridade e risco à saúde, independentemente da hierarquia dentro da empresa.

A Portaria DIRBEN/INSS n° 991/2022 é clara em seu artigo 297, §5° ao colocar que as funções de chefe, gerente, supervisor ou equivalente podem sim ser enquadradas como especiais se comprovar que o serviço exercido tinha condições especiais:

“Art. 297. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa.

§ 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.”

A jurisprudência vai pelo mesmo caminho:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO SIMILAR. SÓCIO-GERENTE DE MICROEMPRESA. CARGO DE SUPERVISOR DE PRODUÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.

1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social.

2. O julgamento antecipado da lide não implica a nulidade da sentença na hipótese em que é desnecessário produzir novas provas.

3. Aceitam-se os antigos formulários DSS-8030 para a comprovação do exercício de atividade especial no período anterior a 29 de abril de 1995.

4. Pode ser aproveitado o laudo pericial que examinou as condições de trabalho em empresa diversa, contanto que as atividades específicas executadas pelo trabalhador e o processo produtivo sejam semelhantes.

5. O conceito de permanência, de acordo com a atual redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/1999, relaciona-se com os riscos ocupacionais inerentes às atividades desempenhadas normalmente pelo trabalhador na produção do bem ou da prestação do serviço, e não mais com a exposição em tempo integral durante a jornada de trabalho.

6. Caracterizam-se a habitualidade e a permanência, se o sócio-gerente de microempresa exerce atividades cotidianas no setor fabril, em período razoável da jornada de trabalho, exposto aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.

7. Os períodos de trabalho nas funções de chefe, de gerente, de supervisor ou outra atividade equivalente, não impede o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, desde que seja demonstrada a exposição a agentes nocivos.

(TRF4 5002605-21.2016.4.04.7113, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, julgamento em 04/10/2020)”

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Aposentadoria especial para motoristas de ambulância

Mon, 04 Mar 2024 14:35:09 GMT

Aposentadoria especial para motoristas de ambulância

Motorista de ambulância pode aposentar com tempo especial?

O que é:

Por analogia os tribunais entendem que os motoristas de ambulância se equiparam aos trabalhadores de saúde e no período anterior à 1995 eles têm direito ao tempo especial por enquadramento, visto que o trabalho estava ligado a estar exposto a agentes biológicos nocivos à saúde.

Esse enquadramento é reconhecido até os dias de hoje para ser considerado tempo especial?

Não, até 28/04/1995 era possível o enquadramento de profissões para tempo especial, após essa data, é necessário provar, por meio de PPP ou laudos técnicos que foi exposto, de forma permanente a agentes que prejudicam a saúde e a integridade física.

Quais são os fundamentos que permitem essa analogia do motorista de ambulância às outras áreas que trabalham em hospitais para o enquadramento em tempo especial?

Como podemos ver nas decisões e entendimentos abaixo, o motorista de ambulância deve ser considerado especial:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5012760-25.2016.4.04.7003/PR:

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RISCO DE CONTAMINAÇÃO E PREJUIZO À SAUDE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38.

O Tema 238 do TNU apresenta: Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional.

O TNU tem consolidado pela Súmula 82 que o código citado acima 1.3.2 abrange demais empregados em ambientes hospitalares:

TNU SÚMULA 82 - O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

O TNU traz também o tema 205 que complementa a súmula acima:

TNU TEMA 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).

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Direito Alimentar da Gestante e do Bebê por nascer

Mon, 04 Mar 2024 13:55:11 GMT

Direito Alimentar da Gestante e do Bebê por nascer

Quem tem direito a receber o benefício Alimentos Gravídicos.

Quem tem direito a receber?

O direito é da mulher gestante, que descobre que está grávida.

O que é?

No mundo jurídico o Direito Alimentar da Gestante e do Bebê é chamado de Alimentos Gravídicos, se baseia na exigência que o provável pai pague uma quantia à gestante para assegurar alimentação, assistência médica, entre outros custos e evitar que haja desamparo ao bebê que ainda está para nascer.

O pedido desse tipo de alimentos ocorre muitas vezes quando o pai não reconhece o bebê como seu, exigindo que a lei regulamentasse os Alimentos Gravídicos, para que a mãe não fique desamparada durante a gravidez.

Qual o valor?

O valor dos Alimentos Gravídicos vai depender dos custos relativos à gravidez, devendo ser levado em conta também que parte das despesas será paga pela mãe e que dependerá das condições financeiras da mãe e do pai.

Os Alimentos Gravídicos serão pagos até o dia do nascimento da criança e posteriormente serão convertidos em pensão alimentícia para o menor, sendo possível o pedido de revisão ou exoneração desses alimentos.

Tem alguma lei que disciplina os Alimentos Gravídicos?

Os Alimentos Gravídicos são disciplinados pela Lei n° 11.804/2008, apesar de ser uma lei curta, foi importante adição à pensão alimentícia prevista no Código Civil de 2002.

Caso o pai não reconheça o filho durante a gravidez como seu, é imprescindível o exame de DNA?

Não, é preciso apenas de provas que indicam que ele é o pai, sendo permitido o uso de fotos, mensagens, ou qualquer indicio que permite inferir que ele pode ser o pai da criança que nascerá.

Importante ressaltar que caso ocorra exame de DNA no futuro e com ele prove que o Requerido da ação não era efetivamente pai da criança, a lei não mãe obriga a devolver os valores pagos.

Os alimentos gravídicos são assegurados as mães gestantes e até mesmo quando está em curso uma Ação de Paternidade, havendo indícios de vínculo parental do pretenso pai com o bebê, há uma tendência de deferimento provisório até que a ação seja concluída.

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Aposentadoria especial - Frentista

Mon, 04 Mar 2024 13:12:10 GMT

Aposentadoria especial - Frentista

Saiba se o frentista tem direito a uma aposentadoria especial, ou seja, se sua atividade é insalubre a ponto ter a possibilidade de aposentar mais cedo.

O que é aposentadoria especial para o frentista

É a possibilidade de se aposentar mais cedo, ou seja, aqueles que trabalham em postos de gasolina, os quais estão expostos a contato direto com agentes químicos e em um ambiente com periculosidade.

Quais os requisitos para o frentista ser enquadrado como especial?

Em primeiro lugar, o frentista em sua função normal é exposto a substâncias nocivas como os hidrocarbonetos aromáticos, além de periculosidade advindo das substâncias inflamáveis.

Por conta disso, se comprovada por meio dos PPP a exposição a esses agentes nocivos e a periculosidade, a jurisprudência é pacífica em enquadrar o tempo de contribuição do frentista como especial.

Assim, o principal requisito é a exposição a esses agentes nocivos e a sua comprovação por meio de PPP.

A profissão de frentista está enquadrada como especial?

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Aposentadoria especial para engenheiros mecânicos

Mon, 04 Mar 2024 12:41:10 GMT

Aposentadoria especial para engenheiros mecânicos

Saiba nesse artigo se engenheiro mecânico pode aposentar com tempo especial

O que é:

Por analogia aos outros ramos da engenharia, deve-se enquadrar os engenheiros mecânicos como atividade especial, conforme os quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

Esse enquadramento é reconhecido até os dias de hoje para ser considerado tempo especial?

Quais são os fundamentos que permitem essa analogia da engenharia mecânica às outras engenharias e o seu enquadramento em tempo especial?

No Anexo do Decreto 53.831/64, item 2.1.1 está enquadrado a função de engenheiro como especial e esse é item que podemos fazer analogia com o engenheiro mecatrônico:

Aliás, o TNU decide em seu tema 56: “O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

Por fim, a jurisprudência assegura a analogia e a possibilidade de enquadrar o engenheiro mecânico como especial até 1995:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO - ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ - POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-3-1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

2. A atividade de engenheiro mecânico deve ser enquadrada como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

4. Não é possível reconhecer a especialidade do labor se não há a demonstração da exposição habitual a agentes nocivos.

5. No julgamento do Tema n° 995, o STJ firmou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde então.

7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).

8. Os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício (Tema nº 995/STJ).

9. Somente haverá sucumbência se o INSS manifestar oposição ao pedido de reconhecimento de fato novo (Tema nº 995/STJ).

10. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

(TRF4, AC 5002746-86.2015.4.04.7012, Turma Regional Suplementar Do Pr, Relator Fernando Quadros Da Silva, julgado em 11/03/2021)

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Aposentadoria especial; caminhoneiros

Fri, 01 Mar 2024 19:19:19 GMT

Aposentadoria especial; caminhoneiros.

Saiba mais sobre as regras para considerar a aposentadoria especial para caminhoneiros?

O que é:

A aposentadoria especial para caminhoneiros nada mais é do que um benefício do INSS, onde há o reconhecimento do risco da profissão e, portanto, a pessoa precisaria trabalhar menos tempo para aposentar.

Quais as regras para usufruir do benefício da aposentadoria especial?

Até 28/04/1995 o simples fato de haver registro na carteira informando que a pessoa é motorista de caminhão, motorista de ônibus, cobradores e ajudantes de caminhão carga ou tratorista já era o suficiente para conseguir que aquele tempo fosse especial.(Conforme decreto 53831/64).

Quais são os requisitos para a considerar o período como tempo especial para motoristas de caminhão após abril de 1995?

O motorista de caminhão, carga ou tratorista, deveriam provar a exposição a agentes prejudiciais à saúde, como os químicos, físicos (vibração) ou biológicos, por qualquer meio de prova e essa exposição não pode ser de forma ocasional. Essa possibilidade de prova mais simples permaneceu até 06/05/1997.

Quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria especial para motoristas de caminhão após maio de 1997?

Nos períodos após maio de 1997, o motorista deve provar por meio de PPP ou algum formulário padrão vindo de laudo técnico ou por perícia técnica.

Quais os fundamentos que permitem essa conclusão acerca da aposentadoria especial do caminhoneiro?

Em primeiro lugar, segue o julgado da justiça acerca da aposentadoria especial de caminhoneiro:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. MOTORISTA (CAMINHÃO, ÔNIBUS, CARGA).

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de caminhão encontra respaldo no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, ainda é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que era desenvolvida de forma penosa.

Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não tem direito à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

(TRF4, AC 5012233-26.2014.4.04.7009, Turma Regional Suplementar Do Pr, Relator Márcio Antônio Rocha, julgado em 29/03/2019)”

Importante citar também a súmula 70 do TNU que afirma que o tratorista também deve ser enquadrado no mesmo artigo que o caminhoneiro para efeitos de enquadramento de categoria profissional, o qual só é possível para períodos anteriores a abril de 1995:

“A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.”

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Salário-Maternidade – Quais são seus direitos?

Fri, 23 Feb 2024 18:28:54 GMT

Salário-Maternidade – Quais são seus direitos?

Neste artigo responderemos algumas dúvidas sobre seus direitos em relação ao salário-maternidade.

Por quanto tempo a pessoa pode receber o Salário-Maternidade?

120 dias

Quais os casos que a pessoa pode ter direito ao salário-maternidade?

- Nascimento de um filho

- Aborto não criminoso ou em casos de estupro ou risco de vida para a mãe;

- Fetos natimortos (aqueles que faleceram no útero da mãe)

- Adoção

É possível obter prorrogação do salário-maternidade?

Sim, é possível. Houve a decisão do STF em abril de 2020, na ADI 6327, que ampliou o período de licença maternidade para mães e bebês prematuros que passam por internação.

Pela decisão, a licença dessas mães só vai contar, os 120 dias do salário-maternidade após a alta da mulher ou do bebê, o que acontecer por último.

Além disso, pode-se solicitar prorrogação de mais duas semanas, anteriores ou posteriores ao parto, mediante a atestado médico.

Crianças com microcefalia o salário-maternidade é devido por 180 dias, conforme lei 13.301/2016.

Salário-maternidade nos casos de adoção

- O salário maternidade é devido para a pessoa que adota crianças de até 12 anos

- O benefício não poderá ser concedido a mais de um segurado, dentro do mesmo processo de guarda ou adoção, cabendo o casal definir quem receberá o benefício.

Se a pessoa que está recebendo o salário-maternidade falece, existe a possibilidade de transferência do Benefício?

Sim, o cônjuge poderá receber o benefício por todo o tempo restante (Lei 8213/91 art. 71 B).

O salário-maternidade pode ser recebido conjuntamente com a pensão por morte

Qual é o valor do Salário-maternidade?

O salário-maternidade é um benefício que substitui a remuneração, portanto garante que o valor seja integral. Além disso, não pode ser inferior a um salário mínimo.

As pessoas que tem mais de um emprego recebem o salário-maternidade de cada emprego?

Sim, em caso de empregos concomitantes, como por exemplo, os trabalhadores da área da saúde receberão salário-maternidade para cada emprego

Existe possibilidade de acumular o salário-maternidade com outro benefício do INSS?

Sim, é possível. Por exemplo, a pessoa é aposentada e adota uma criança. Nesse caso, ela teria direito a receber o salário-maternidade e aposentadoria.

No entanto, não pode acumular com ao auxilio doença, sendo que esse benefício fica suspenso, enquanto é pago o salário-maternidade.

Qual a regra de Salário-maternidade para mulheres que trabalham em atividades em ambiente insalubre?

As mulheres que trabalham em ambiente insalubre e não podem ser realocadas, podem receber o salário maternidade por toda a gravidez além dos 120 dias após o nascimento do bebê.

O INSS será responsável a pagar o salário-maternidade.

Um exemplo, é a aeronauta. Dessa forma, assim que a comissionária de bordo informa que está grávida ela passa a receber o salário-maternidade. Assim sendo, ela ficará afastada por um ano.

Cabe ressaltar que em 11/2019 o STF decidiu pela inconstitucionalidade das alterações da CLT, garantindo que trabalhadoras grávidas e lactantes sejam protegidas e não desempenhem atividades insalubres.

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Aposentadoria especial para vigilante

Wed, 31 Jan 2024 16:52:44 GMT

Aposentadoria especial para vigilante

O vigilante tem direito a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial para vigilante com ou sem o porte da arma de fogo foi equiparada à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64.

Na visão do INSS o vigilante se enquadra na condição de especial até abril de 1995, desde que tenha arma de fogo.

Alguns conselhos de Recursos, que é o órgão que julga os recursos dos segurados que recorrem administrativamente, entende que independe se o segurado porta arma pode ser enquadrado. Judicialmente há o entendimento que não precisa de porte de arma de fogo se comprovar a equiparação das condições de trabalho entre o vigia e o vigilante e o guarda.

Após abril de 1995 e até 05/03/1997 pode provar a nocividade da atividade por qualquer meio de prova, após 05/03/1997 passa a exigir laudo técnico ou equivalente para comprovar que a exposição ao risco do vigilante é permanente.

Cabe adicionar que o PPP preenchido pelo sindicato dos vigilantes não é suficiente para provar o tempo especial.

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fechou o entendimento (Tema 1031) que pode ser enquadrado o vigilante no tempo especial nas mesmas condições após 05/03/1997, já citado na questão anterior, mesmo após a reforma da previdência.

Atualmente, todos os processos judiciais sobre aposentadoria e atividade especial dos profissionais de segurança privada aguardam, suspensos, a decisão final do STF, que deve criar a jurisprudência.

O Guarda Civil tem direito ao tempo especial?

Não o Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1057 é claro ao afirmar que os guardas civis não tem direito à aposentadoria especial.

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O que é o direito da família

Fri, 10 Nov 2023 15:21:41 GMT

DIREITO DA FAMÍLIA

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE DIREITO DA FAMÍLIA

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil responsável por regular as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do matrimônio, da união estável, do parentesco, da tutela e da curatela. Ele se relaciona com o Direito Sucessório (patrimônio familiar), Direito das Coisas (direitos sobre bens), Direitos das Obrigações (deveres familiares) e Direito Previdenciário (pensão por morte de cônjuge).

A Constituição de 1988 trata sobre a família no Título VIII (Ordem Social), Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso). Para ela, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226). Nestas normas de caráter geral, define união estável e entidade familiar, e fala, de maneira breve, sobre o casamento e o planejamento familiar.

Para a Constituição, a união estável, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A entidade familiar é a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, ou todo grupo que constitui uma família. Temos o casamento, a união estável, a relação monoparental, a adoção e a família natural ilegítima (não regulamentada por lei, como o concubinato).

O casamento civil, pode ser dissolvido pelo divórcio, e tem celebração gratuita, sendo que o casamento religioso tem efeito civil. O casamento é um contrato que forma uma sociedade conjugal, cujos direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Apesar de a Constituição estipular que o casamento civil só pode acontecer entre pessoas de sexos diferentes, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi assegurado por decisão do Superior Tribunal Federal e pela Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a realizarem a cerimônia.

O planejamento familiar é um direito do casal, que tem livre decisão a respeito do tema. É o contrário do que acontece em países com controle de natalidade, por exemplo. O Brasil, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, deve “propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

Por fim, a Carta Magna afirma o compromisso do Estado em assegurar “assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

O Código Civil de 2002 veio adequar importante parte da legislação brasileira às transformações sociais pelas quais passamos nas últimas décadas. Com o advento dessa lei, o Direito de Família deixou de seguir as regras do Direito Canônico, tornando-se mais contratualista e dando liberdade aos integrantes da sociedade conjugal.

Objetivando a adequação à realidade social brasileira, o Código Civil editou normas que regulam as relações pessoais e patrimoniais do direito familiar, como o casamento, a relação de parentesco, o regime de bens entre os cônjuges, o usufruto e administração dos bens de filhos menores, os alimentos e o bem de família.

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33 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CONQUISTAS E AVANÇOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Thu, 09 Nov 2023 19:15:10 GMT

DIREITO DO CONSUMIDOR

33 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CONQUISTAS E AVANÇOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

A Constituição Federal em seu artigo 5° XXXII estipula que o Estado promoverá o Direito do Consumidor.

Essa estipulação permitiu que no dia 11 de setembro de 1990 fosse promulgada a lei n° 8.078, mais conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, um diploma importante para os consumidores, haja vista que traz princípios e regras que elevam os poderes do consumidor perante os fornecedores, a seguir alguns conceitos trazidos pelo Código:

Consumidor: Está previsto no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ou seja, é aquele a que se destina o produto ou serviço, normalmente lembramos como consumidores as pessoas, mas as empresas também podem ser consumidoras.

Fornecedor: O conceito de fornecedor está previsto no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, em que define como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Pode-se observar ser um conceito abrangente. Nesse mesmo artigo conceitua que Produto é “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” e Serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O Código de Defesa do Consumidor dá grande importância para os princípios, sendo chamado de uma lei principiológica, assim, a lei busca não apenas delimitar os interesses individuais, mas também os direitos dos consumidores como um todo, a fim de compensar a vulnerabilidade dos consumidores em relação aqueles que oferecem produtos e serviços.

Importante citar o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que nesse artigo é apresentado os direitos básicos do consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ”

Nesse artigo 6° podemos perceber direitos importantes, como em seu inciso III que cita o Direito à informação clara e transparente ao consumidor dos produtos ou serviços que está comprando.

Se no começo de sua vigência o Código de Defesa do Consumidor era visto com desconfiança, pois poderia prejudicar a livre iniciativa e a atividade econômica, hoje, após 33 anos podemos perceber que o Código trouxe mais previsibilidade, segurança e igualdade no mercado de consumo.

Contudo, o Código apresenta desafios diários a serem superados, com a mudança veloz da sociedade que é muito diferente dos anos 90, quando este foi aprovado. O incremento da internet alterou a forma de como os consumidores adquirem produtos e serviços, exigindo dos Tribunais, cada vez mais se utilizar de analogias, como pode-se ver no Direito ao Arrependimento, por exemplo. A pandemia do COVID 19 acelerou a expansão do mercado online e trouxe reflexões ao Direito do Consumidor.

Portanto, nesses 33 anos do Código de Defesa do consumidor podemos perceber um avanço e um nivelamento das relações nos contratos de consumo, mas sempre devemos levar em conta a necessidade de sua atualização, sendo que a literatura e os Tribunais com suas jurisprudências, importantes para a sua constante atualização.

A Constituição Federal em seu artigo 5° XXXII estipula que o Estado promoverá o Direito do Consumidor.

Importante citar o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que nesse artigo é apresentado os direitos básicos do consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ”

Nesse artigo 6° podemos perceber direitos importantes, como em seu inciso III que cita o Direito à informação clara e transparente ao consumidor dos produtos ou serviços que está comprando.

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RECURSOS LEGAIS PARA VÍTIMAS DO GOLPE DO PIX POR FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO

Wed, 08 Nov 2023 22:38:02 GMT

DIREITO CIVIL

RECURSOS LEGAIS PARA VÍTIMAS DO GOLPE DO PIX POR FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO

O que é?

Medidas jurídicas, na área cível, em que é possível rever valores perdidos por fraudes causados por terceiros se utilizando do PIX ou TED, por falha de segurança do banco, ou seja, o banco não ofereceu medidas de seguranças para proteger o consumidor e por isso este perdeu valores significativos em transferências não requerido por ele.

É possível usar o Código de Defesa do Consumidor para ações indenizatórias desse tipo?

Sim, por se tratar de uma relação de consumo entre um consumidor e o fornecedor (banco), é aplicado o Direito do Consumidor nesses casos.

É responsabilidade do banco pela segurança interna da conta do consumidor?

Sim, os Tribunais têm entendido que, caso haja fraude de terceiro e o banco tenha falhado na segurança interna, este deve ser responsabilizado, sendo inclusive responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa.

Importante citar os seguintes entendimentos dos Tribunais:

Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP:

“Enunciado nº 14 – Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466 , todas do STJ.”

As decisões do TJSP sobre esse assunto:

“APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do réu – Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária da autora e, por meio do internet banking, lograram efetuar duas transferências fraudulentas, nos valores de R$ 4.998,00 e R$ 4.950,00, por meio de PIX e TED – Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco réu. Realização de duas transferências sem o consentimento da titular da conta corrente. Hipótese dos autos em que o réu não comprovou a regularidade das transações questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça – Caso dos autos em que as duas transações questionadas destoam do perfil de consumo da autora e ostentam perfil fraudulento – Ressarcimento integral dos valores descontados da conta corrente da autora – Sentença mantida – Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1007006-62.2022.8.26.0554; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023)”

É possível pedir danos morais nesse tipo de ação?

É possível pedir danos morais devido ao trauma de ver subtraído da sua conta os valores, sem prejuízo dos danos materiais.

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O que significa Insalubridade

pazemeckas36@gmail.com (advogados pazemeckas) — Tue, 31 Oct 2023 16:17:40 GMT

DIREITO TRABALHISTA

Você sabe o que significa insalubridade

A insalubridade é um termo usado no campo do Direito do Trabalho.

Refere-se a uma condição de trabalho onde o empregado é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites legais permitidos.

Esses agentes podem ser físicos, químicos ou biológicos.

Em casos assim, a legislação prevê o pagamento de um adicional de insalubridade ao trabalhador como forma de compensação por arriscar sua saúde.

O valor desse adicional varia de 10%, 20% e 40% do salário mínimo, dependendo do grau de perigo – mínimo, médio ou máximo.

Se acredita estar exposto a condições insalubres, procure um escritório de advocacia especializado para orientá-lo.

Lembre-se: a saúde no trabalho é um direito fundamental!

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Indenização por erro médico

pazemeckas36@gmail.com (advogados pazemeckas) — Tue, 10 Oct 2023 22:32:51 GMT

Advocacia Especializada

Indenização por erro médico

Cada vez é mais comum pessoas se submeterem a procedimentos médicos e sofrer uma lesão que pode ser irreparável.

Nesses casos, o único caminho a seguir e buscar uma indenização pelos danos sofridos junto ao Poder Judiciário.

Ações sobre erro médico são as que mais crescem no Poder Judiciário, considerando a falta de observação de muitos critérios técnicos dos profissionais de saúde, negligência, imprudência e imperícia de alguns profissionais.

Embora sejam processos mais complexos, com necessidade de produção de prova pericial, é a única forma dos pacientes conseguir alguma reparação por um dano de tamanha dimensão.

Se você ou alguém da sua família sofreu algum erro médico, causando lesão física, estética ou moral (abalo psicológico), procure a Justiça para a reparação dos danos.

Faça valer seus direitos!

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Pensão por morte: melhor advogado para regularizar?

pazemeckas36@gmail.com (advogados pazemeckas) — Tue, 10 Oct 2023 21:50:47 GMT

Advocacia Especializada em Ações contra o SUS e Plano de Saúde

Por que escolher um advogado especialista?

Ele é capaz de entender todos os detalhes e particularidades do processo, garantindo que você e sua família recebam o benefício de forma rápida e justa.

Um advogado especialista em regularizar pensão por morte é essencial para garantir que todos os documentos necessários estejam em ordem e que todas as etapas do processo sejam executadas corretamente.

O que o advogado especialista em pensão por morte pode fazer?

Ele pode ajudar a evitar erros e atrasos no processo, garantindo que a pensão seja paga o mais rápido possível.

Além disso, um advogado previdenciário é ainda mais especializado, pois tem conhecimento aprofundado sobre as leis previdenciárias e sabe como aplicá-las neste caso específico.

Ele pode ajudar a garantir que a pensão seja paga corretamente e de acordo com a legislação.

Em resumo, se você quer o melhor advogado para conseguir a pensão por morte, é importante escolher um advogado especialista neste benefício, com experiência e conhecimento na área, que pode ajudá-lo a regularizar a situação e garantir que você e sua família recebam o benefício de forma rápida e justa.

Não hesite em procurar um advogado especialista para garantir que você e sua família possam contar com essa proteção financeira vital.

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Reajuste Abusivo

pazemeckas36@gmail.com (advogados pazemeckas) — Tue, 10 Oct 2023 21:35:43 GMT

Advocacia Especializada em Ações contra o SUS e Plano de Saúde

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PARA IDOSOS

Muitos contratos antigos (antes da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde) possuem cláusulas com previsão de reajustes por faixa etária, após os 60 anos. Ocorre que a aplicação desses reajustes, muitas das vezes, acabam causando a impossibilidade do beneficiário em manter o contrato. Em pouco tempo, a mensalidade fica em um valor tal alto, que dificulta o pagamento, principalmente pelos mais idosos, que geralmente perdem renda após se aposentarem.

Em razão disso, a Lei n° 9.656/98 visando proteger os mais vulneráveis proíbe o reajuste da mensalidade para consumidores com mais de sessenta anos e que tenham o plano de saúde por mais de dez anos consecutivos.

Nesse mesmo sentido é o Estatuto do Idoso que também garante a proteção aos idosos proibindo a discriminação destes nos planos de saúde, em especial quando existe aumento de valores por conta da idade avançada.

VALIDADE DOS REAJUSTES PARA IDOSOS

Este tema já foi debatido diversas vezes na justiça, em razão dos questionamentos da validade dos reajustes por faixa etária para os consumidores com mais de 60 anos. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça definiu uma tese que estabelece critérios para que todos os Tribunais pelo país sigam tal entendimento a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema.

Ficou estabelecido que o reajuste por faixa etária acima dos 60 anos deve observar, em conjunto, três requisitos para que seja considerado válido. Abaixo:

(i) a expressa previsão contratual;

(ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e

(iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais.

(STJ. Recurso Especial n.º 1.568.244-RJ. Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva).

Veja, os reajustes por faixa etária que forem aplicados fora dos critérios fixados pelo STJ podem ter a sua validade questionada perante a Justiça. Ainda mais quando gerarem onerosidade excessiva e desvantagem ao consumidor idoso continuar no plano de saúde.

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS

Antes do Estatuto do Idoso, os contratos de plano e seguro saúde muitas vezes possuíam cláusulas com aplicação sucessiva de reajuste por faixa etária. Principalmente a partir dos 60 anos de idade e, eventualmente, em percentuais elevados.

No entanto, o Estatuto do Idoso proibiu a discriminação do idoso pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 63/03. Dessa forma, determinou que o reajuste por faixa etária será aplicado em dez faixas, sendo a última aos “59 anos ou mais”.

“Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela:

I – 0 a 18 anos;

II – 19 a 23 anos;

II – 24 a 28 anos;

IV – 29 a 33 anos;

V – 34 a 38 anos;

VI – 39 a 43 anos;

VII – 44 a 48 anos;

VIII – 49 a 53 anos;

IX – 54 a 58 anos;

X – 59 anos ou mais.”

Então, diante da nova regra, os planos de saúde passaram a aplicar reajustes elevados nesta última faixa etária para compensar a proibição de reajustar nas idades posteriores. Ocorre que isso causa um aumento excessivo aos 59 anos, em clara “manobra” que grande desequilíbrio no contrato, em prejuízo aos consumidores.

Cientes de tal manobra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais que impõem reajuste por faixa etária em percentuais elevados aos 59 anos de idade. Assim como o Superior Tribunal de Justiça, que também já decidiu que a mensalidade do plano de saúde não pode ser repentinamente modificada. Principalmente em razão da mudança de faixa etária.